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| Foto reprodução Google Imagem |
Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) Notificou prefeito Lucas Moraes (MDB), prefeito da cidade de Bom Princípio do Piauí. Segundo (TCE) o prefeito foi notificado por ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo documento do (TCE) que o prefeito Lucas Moraes ultrapassou o gasto de 52,63% acima do teto da folha de pagamento do pessoal que corresponde a Receita Corrente Líquida.
A notificação foi aprovada na Sessão Plenária do dia (23/05), seguindo relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos. O prefeito Lucas Moraes receberá a notificação para que a dote de mediato as providencias cabíveis para que regularize as despesas com pessoal dentro do prazo estabelecidos pela (LRF),
No caso de descumprimento do limite legal da LRF com despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.
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